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O empresário pode contratar profissional liberal autônomo sem a assinatura na carteira de trabalho?
Mais uma inovação decorrente da Reforma Trabalhista de 2017 foi justamente esclarecer a possibilidade do profissional liberal autônomo realizar contrato com empresa sem a configuração de vínculo empregatício, ou seja, sem a necessidade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O legislador intencionou, ao elaborar o teor do art.442-B da CLT pacificar o que a jurisprudência já vinha há muito tempo se encarregando de fazer, expor em artigo de lei que o contrato do autônomo pode ser com exclusividade ou
A correta base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) em operações de leilão judicial ou extrajudicial é o valor da arrematação entende STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente julgado (REsp nº 1.805.862-SP) afirmou que já é pacificado na corte o entendimento de que o valor venal para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas situações de arrematação judicial ou extrajudicial, é aquele constante no auto de arrematação. Desta forma, para aqueles interessados em arrematar bens imóveis nos leilões judiciais (hasta pública) ou em certames licitatórios – extrajudicial, têm-se que a alíquota legal do ITBI deverá ser
Não há incidência do icms sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento jurisprudencial quanto a não incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados diferentes. Esse entendimento fora reafirmado, em sessão virtual, por ocasião da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1255885, com repercussão geral reconhecida – Tema
